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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 17
Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
Artigo 17-A
O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Artigo 17-B
A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Parágrafo único. No contrato de associação, o advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as condições para o desempenho da atividade advocatícia e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

I - qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

II - especificação e delimitação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

III - forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

IV - responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

V - prazo de duração do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Poder da Defesa: Desvendando o Artigo 17 do Estatuto da Advocacia

O artigo 17 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece um dos pilares fundamentais da advocacia: o sigilo profissional. Este artigo é crucial para garantir a confidencialidade das informações trocadas entre o advogado e seu cliente, um direito inalienável que protege a própria essência da relação de confiança.

Em termos práticos, o artigo 17 determina que o advogado tem o dever e o direito de guardar sigilo sobre tudo o que souber em razão de seu ofício. Isso significa que qualquer informação, documento ou fato que chegue ao conhecimento do advogado no exercício da sua profissão não pode ser revelado a terceiros, salvo exceções expressamente previstas em lei.

Por que o sigilo profissional é tão importante?

  • Confiança: A relação entre advogado e cliente é construída sobre a confiança. O cliente precisa ter a certeza de que poderá compartilhar todas as informações, mesmo as mais delicadas, sem receio de que elas sejam divulgadas e usadas contra ele.
  • Defesa Efetiva: Para que o advogado possa exercer plenamente sua função de defender os interesses de seu cliente, é essencial que ele tenha acesso a todas as informações relevantes. Se o cliente tem receio de compartilhar algo, a defesa pode ser prejudicada.
  • Acesso à Justiça: O sigilo profissional garante que todos, independentemente da situação, possam buscar a justiça e ter seus direitos representados sem medo de retaliações ou exposições desnecessárias.

O que o sigilo abrange?

O sigilo profissional não se limita a documentos escritos. Ele abrange:

  • Conversas e diálogos: Tudo o que for dito em reuniões, telefonemas ou outras formas de comunicação entre advogado e cliente.
  • Informações e dados: Qualquer fato, dado ou informação obtida em razão da profissão.
  • Documentos e correspondências: Cartas, e-mails, petições, contratos e qualquer outro tipo de documento relacionado ao caso.

Exceções ao Sigilo:

É importante notar que o sigilo profissional, embora robusto, não é absoluto. O artigo 17 prevê algumas situações excepcionais em que o sigilo pode ser quebrado, sempre com muita cautela e dentro dos limites legais. Exemplos incluem:

  • Comunicação de crimes futuros: Se o cliente, em confissão ao advogado, revela a intenção de cometer um crime futuro que possa causar dano a terceiros, o advogado pode ter o dever de comunicar às autoridades.
  • Autorização do cliente: O cliente pode, expressamente, autorizar o advogado a divulgar determinadas informações.
  • Exigência legal: Em casos raros e específicos, a lei pode determinar a quebra do sigilo.

Em suma, o artigo 17 do Estatuto da Advocacia consagra o sigilo profissional como um direito e dever do advogado, essencial para a garantia de uma defesa justa e para a manutenção da confiança na relação profissional. É uma salvaguarda que protege não apenas o indivíduo que busca seus direitos, mas também a própria integridade do sistema de justiça.